Aprovado Conselho de Comunicação social da Bahia .

Diário Oficial da Bahia, dia 05/05/2011

 

Art. 38 - Fica criada a Secretaria de Comunicação Social - SECOM, com a finalidade de propor, coordenar e executar a política de comunicação social do Governo, bem como de promover a radiodifusão pública, tendo a seguinte estrutura organizacional básica:

 

I -  Órgão Colegiado:

 

a)                        Conselho Estadual de Comunicação Social;

 

II -                               Órgãos da Administração Direta:

 

a)              Gabinete do Secretário;

 

b)             Assessoria de Imprensa do Governador;

 

c)              Diretoria Geral;

 

d)             Coordenação de Comunicação Integrada;

 

e)              Coordenação de Jornalismo;

 

III -                             Entidade de Administração Indireta:

 

a)                        Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB.

 

Art. 39 - O Conselho Estadual de Comunicação Social, órgão consultivo e deliberativo, tem por finalidade formular a Política de Comunicação Social do Estado, observada a competência que lhe confere o art. 277 da Constituição do Estado da Bahia e o disposto na Constituição Federal.

 

Parágrafo único - O Regimento do Conselho, por ele aprovado e homologado por ato do Governador do Estado, fixará suas normas de funcionamento.

 

Art. 40 - O Conselho Estadual de Comunicação Social tem as seguintes competências, dentre outras conferidas em Lei:

 

I -  formular e acompanhar a execução da Política de Comunicação Social do Estado e desenvolver canais institucionais e democráticos de comunicação permanente com a sociedade baiana;

 

II -     formular propostas que contemplem o cumprimento do disposto nos capítulos referentes à comunicação social das Constituições Federal e Estadual;

 

III -   propor medidas que visem o aperfeiçoamento de uma política estadual de comunicação social, com base nos princípios democráticos e na comunicação como direito fundamental, estimulando o acesso, a produção e a difusão da informação de interesse coletivo;

 

IV -   participar da elaboração do Plano Estadual de Políticas Públicas de Comunicação Social, bem como acompanhar a sua execução;

 

V -     orientar e acompanhar as atividades dos órgãos públicos de radiodifusão sonora e radiodifusão de sons e imagem do Estado;

 

VI -   atuar na defesa dos direitos difusos e coletivos da sociedade baiana no que tange a comunicação social;

 

VII -     receber e reencaminhar denúncias sobre abusos e violações de direitos humanos nos veículos de comunicação no Estado da Bahia, aos órgãos competentes, para adoção de providências nos seus respectivos âmbitos de atuação;

 

VIII -   fomentar a produção e difusão de conteúdos de iniciativa estadual, observadas as diversidades artísticas, culturais, regionais e sociais da Bahia;

 

IX -  estimular o fortalecimento da rede pública de comunicação, de modo que ela tenha uma participação ativa na execução das políticas de comunicação do Estado da Bahia;

 

X -    articular ações para que a distribuição das verbas publicitárias do Estado seja baseada em critérios técnicos de audiência e que garantam a diversidade e pluralidade;

 

XI -  estimular a implementação e promover o fortalecimento dos veículos de comunicação comunitária, para facilitar o acesso à produção e à comunicação social em todo o território estadual;

 

XII -     estimular a adoção dos recursos tecnológicos proporcionados pela digitalização da radiodifusão privada, pública e comunitária, no incentivo à regionalização da produção cultural, artística e jornalística, e democratização dos meios de comunicação;

 

XIII -   recomendar a convocação e participar da execução da Conferência Estadual de Comunicação e suas etapas preparatórias;

 

XIV -   elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, para posterior homologação por ato do Chefe do Poder Executivo;

 

XV -     convocar audiências e consultas públicas sobre comunicação e políticas públicas do setor;

 

XVI -   acompanhar a criação e o funcionamento de conselhos municipais de comunicação;

 

XVII -                      fomentar a inclusão digital e o acesso às redes digitais em todo o território baiano, como forma de democratizar a comunicação;

 

XVIII -                    fomentar a adoção de programas de capacitação e formação, assegurando a apropriação social de novas tecnologias da comunicação.

 

Art. 41 - O Conselho Estadual de Comunicação Social tem a seguinte composição:

 

I -  o Secretário de Comunicação Social, que o presidirá;

 

II -                               06 (seis) representantes do Poder Público Estadual, indicados pelo Titular da respectiva Pasta, sendo:

 

a)                        01 (um) representante da Secretaria de Comunicação Social - SECOM;

 

b)                        01 (um) representante da Secretaria de Cultura - SECULT;

 

c)                        01 (um) representante da Secretaria da Educação - SEC;

 

d)                        01 (um) representante da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI;

 

e)                        01 (um) representante da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos - SJCDH;

 

f)                         01 (um) representante do Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB;

 

III -                             20 (vinte) representantes da sociedade civil, sendo:

 

a)              01 (um) representante da entidade profissional de classe;

 

b)             01 (um) representante das universidades públicas, com atuação no Estado da Bahia;

 

c)              01 (um) representante do segmento de televisão aberta e por assinatura comercial;

 

d)             01 (um) representante do segmento de rádio comercial;

 

e)              01 (um) representante das empresas de jornais e revistas;

 

f)               01 (um) representante das agências de publicidade;

 

g)             01 (um) representante das empresas de telecomunicações;

 

h)             01 (um) representante das empresas de mídia exterior;

 

i)               01 (um) representante das produtoras de audiovisual ou serviços de comunicação;

 

j)               01 (um) representante do movimento de radiodifusão comunitária;

 

k)              01 (um) representante das entidades de classe dos trabalhadores do segmento de comunicação social;

 

l)               01 (um) representante dos veículos comunitários ou alternativos;

 

m)             03 (três) representantes das Organizações Não-Governamentais - ONGS ou entidades sociais vinculadas à comunicação;

 

n)             01 (um) representante dos movimentos sociais de comunicação;

 

o)             03 (três) representantes de entidades de movimentos sociais organizados;

 

p)             01 (um) representante de entidades de jornalismo digital.

 

§ 1º - A SECOM convocará, por meio de edital, publicado no Diário Oficial do Estado, reunião para eleição dos representantes, citados no inciso III deste artigo, cabendo-lhe, ao final, encaminhar o resultado das indicações para deliberação do Governador do Estado.

 

§ 2º - Os membros do Conselho e seus suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado e tomarão posse na 1ª (primeira) reunião do Colegiado, e serão substituídos, em suas ausências e impedimentos, pelos respectivos suplentes, previamente indicados.

 

§ 3º - O mandato dos Conselheiros e de seus respectivos suplentes será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.

 

Art. 42 - O Gabinete do Secretário tem por finalidade prestar assistência ao Titular da Pasta, em suas tarefas técnicas e administrativas.

 

Art. 43 - A Assessoria de Imprensa do Governador tem por finalidade divulgar os atos e expressar a opinião do Governador do Estado em comunicações à sociedade e à imprensa, em articulação com as demais Unidades da Secretaria.

 

Art. 44 - A Diretoria Geral tem por finalidade a coordenação dos órgãos setoriais, dos sistemas formalmente instituídos, responsáveis pela execução das atividades de programação, orçamentação, acompanhamento, avaliação, estudos e análises, material, patrimônio, serviços, recursos humanos, modernização administrativa e informática, e administração financeira e de contabilidade.

 

Art. 45 - A Coordenação de Comunicação Integrada tem por finalidade coordenar e acompanhar o desenvolvimento de campanhas publicitárias institucionais do Governo, bem como avaliar a sua publicidade.

 

Art. 46 - A Coordenação de Jornalismo tem por finalidade divulgar os atos do Governo para a sociedade e a imprensa, bem como articular-se com os órgãos e entidades governamentais, para fins de comunicação social.

 

Art. 47 - As Secretarias de Estado e demais órgãos e entidades da Administração Pública Estadual prestarão o apoio e os recursos técnicos, quando solicitados pelo Secretário de Comunicação Social, necessários à implementação do Plano Estadual de Comunicação Social, a ser estabelecido pelo Conselho Estadual de Comunicação Social.

 

Art. 48 - Fica transferida a vinculação estrutural do Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB, da Secretaria de Cultura - SECULT para a Secretaria de Comunicação Social - SECOM, mantendo a mesma natureza jurídica.

 

Parágrafo único - Ficam excluídas da finalidade e competências da SECULT as atividades/funções de radiodifusão cultural e educativa.

 

Art. 49 - Ficam criadas, na estrutura organizacional do Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB, as seguintes Unidades:

 

I - Diretoria de Programação e Conteúdos, com a finalidade de planejar, coordenar, acompanhar e avaliar a programação da Rádio Educadora, TV Educativa, do Portal e da produção jornalística do IRDEB, bem como promover e apoiar as ações relacionadas à produção e conteúdo radiofônico e audiovisual para compor a programação do Instituto;

 

II - Coordenação de Planejamento e Relacionamento Institucional, com a finalidade de coordenar, promover, desenvolver, acompanhar e avaliar as ações do IRDEB, visando incentivar e aprimorar a interlocução e a interatividade com a sociedade.

 

Art. 50 - A Diretoria de Operações passa a ter por finalidade promover, coordenar e supervisionar a execução das atividades de radiodifusão, TV e engenharia de operação do Instituto.

 

Art. 51 - Ficam criados, na estrutura de cargos em comissão do Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB, 01 (um) cargo de Diretor, símbolo DAS-2B, 01 (um) cargo de Chefe de Gabinete, símbolo DAS-2C, 02 (dois) cargos de Coordenador I, símbolo DAS-2C, e 01 (um) cargo de Assessor de Comunicação Social I, símbolo DAS-3.

 

Art. 52 - Ficam extintos, na estrutura de cargos em comissão do Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB, 01 (um) cargo de Assessor Especial, símbolo DAS-2C, 05 (cinco) cargos de Gerente, símbolo DAS-3, 05 (cinco) cargos de Assistente III, símbolo DAI-4, e 04 (quatro) cargos de Coordenador III, símbolo DAI-4.

 

Art. 53 - O Quadro de Cargos em comissão do Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB passa a ser o constante do Anexo I desta Lei.

 

Art. 54 - Fica extinta, da estrutura organizacional da Casa Civil, a Assessoria Geral de Comunicação Social - AGECOM.

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Conselho Curador promove audiência pública sobre a programação da TV Brasil e das rádios da EBC .

Publicado em 17 de maio de 2010

 

O Conselho Curador da EBC realizará a sua primeira audiência pública do ano no dia 1º  de junho, no Rio de Janeiro. A audiência – determinação prevista na Lei que criou a EBC – tem como objetivo coletar críticas e sugestões sobre a programação da TV Brasil e das emissoras de rádio da empresa, dando ao órgão subsídios para avaliar o conteúdo desses diferentes veículos e, assim, indicar à diretoria-executiva as mudanças necessárias para que a programação das emissoras cumpra de forma cada vez mais adequada a missão para a qual foi criada.

A audiência será realizada no Auditório da Rádio Nacional, das 13h30 às 18h30. A atividade será dividida em dois períodos: na primeira parte, serão colhidas contribuições sobre a programação da TV Brasil. A segunda parte ficará reservada para as contribuições do público sobre a programação das emissoras de rádio da EBC, como a Rádio Nacional e as rádios MEC AM e FM. Em ambos os momentos, as discussões serão precedidas por uma apresentação da diretoria-executiva da EBC sobre as recentes mudanças na programação das emissoras, assim como os principais planos para o futuro.

A participação do público é fundamental para a construção da EBC, tanto das entidades organizadas como dos ouvintes e telespectadores em geral. É partir dessas contribuições que podemos definir os rumos para que o conteúdo gerado pelos veículos da empresa cumpra da melhor forma possível a sua missão pública.
Ima Vieira - presidente do Conselho Curador

 

Inscrições

 

As inscrições para a audiência devem ser feitas pelo email conselho.curador@ebc.com.br, informando nome completo, RG e, caso haja, a entidade que o inscrito representará na audiência.  Ao enviar o email, o interessado deve informar se pretende fazer uso da palavra no momento da audiência. Contribuições por escrito devem ser enviadas para o mesmo endereço eletrônico e serão remetidas a todos os membros do Conselho Curador.

Em cada um dos debates (programação da TV Brasil e emissoras de rádio), cinco oradores serão sorteados entre as incrições antecipadas e outros dez serão sorteados entre os inscritos no momento da audiência. A Ouvidoria da EBC ainda indicará, a pedido do Conselho Curador, alguns ouvintes e telespectadores para que apresentem suas observação sobre a programação das emissoras. Cada intervenção terá no máximo cinco minutos, para que o maior número possível de cidadãos e cidadãs possa se manifestar.

Durante a audiência, que será transmitida pela Internet, internautas também poderão enviar suas considerações, que serão, na medida do possível, apresentadas a todo o plenário pela coordenação dos trabalhos da audiência.

A presidente do Conselho ainda afirma que o órgão está trabalhando para ser cada vez mais aberto às críticas e sugestões do público: "Esperamos ainda este ano implementar  instrumentos mais permanentes de diálogo com a sociedade, realizando consultas públicas periódicas e disponibilizando ferramentas que permitam maior interatividade por meio da Internet", completou Ima Vieira.

 

Serviço

Audiência Pública Conselho Curador
Tema: programação da TV Brasil e das emissoras de rádio da EBC
Data: 1/6/2010, às 13h30
Local: Auditório da Rádio Nacional (Praça Mauá, 7, 21º andar, Centro, Rio de Janeiro)
Inscrições: conselho.curador@ebc.com.br (informar nome, RG e entidade, caso o inscrito seja vinculado a alguma); Inscrições no momento da audiência serão aceitas de acordo com a capacidade do auditório.

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Contribuição  arthurwilliam@arthurwilliam.com.br

Relatoria da reunião do Fórum por uma Comunicação Ética e Democrática do Sul Fluminense, em 17/04/10

Avisos:  Vagner (Pascom) comunicou que a reunião do GT Educação para a Mídia será no dia 08/05, às 17h30min, ou seja, depois da reunião do Fórum.

 

Álvaro informou sobre o II Congresso dos Jornalistas do Estado do Rio, que vai acontecer dias 28 e 29 de maio em Cabo Frio, na Região dos Lagos.

 

Guará reforçou sobre o III Fórum Internacional de Comunicação e Sustentabilidade, que vai acontecer nos dias 19 e 20 de maio, no Rio de Janeiro.

 

Reunião:  Durante o encontro levantamos a questão da arrecadação de fundos para começarmos a realizar nossas campanhas. Essa verba financiaria a compra de materiais que seriam usados nas nossas atividades de conscientização como atos em praças e vias públicas e nos nossos Gts e também poderia ser usada para a compra de espaço em meios de comunicação, já que não conseguimos espaço espontaneamente. Para isso, pensamos em realizar eventos próximos às faculdades de comunicação ou participarmos, de imediato, de festas juninas. Para isso foi formada uma comissão composta por Bruna, Gabriela e duas estudantes do UBM (não me recordo do nome delas).

Um outro ponto destacado na reunião foi sobre a articulação para uma reunião com candidatos a cargos políticos para o segundo semestre. Neste encontro, o grupo apresentará as propostas para implantação de políticas discutidas na Confecom.

 

Sobre o Conselho, Álvaro destacou que continuará o movimento para a criação de conselhos na região, independente da formação do Nacional, começando por Barra Mansa, pois já há projeto de lei para esta criação no município. Álvaro enviou para o grupo alguns exemplos de Conselhos que já existem para que possamos ter como referência.

 

Sobre o Observatório, a Guará disse que tem pesquisado uns exemplos e que levará na próxima reunião. Quem estiver no grupo pode pesquisar também.

 

Por último, levantaram a questão da criação de um novo nome para o nosso grupo, pois este está muito grande. Ficamos de levar propostas para a próxima reunião.

 

Próxima reunião Sábado, dia 08/05, às 14 horas, na Cúria Diocesana de VR.

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Gabriela Misael

Emissoras de canal fechado têm outorgas renovadas por quinze anos .

Pedro Caribé - Observatório do Direito à Comunicação 13.04.2010

 

Mais quinze anos. Esse é o tempo que as 25 licenças do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) terão para continuar a entrar nos domicílios brasileiros. A decisão foi tomada pela Agência Nacional de Telecomunicações ( Anatel ) enquanto a Câmara dos Deputados rediscute no Projeto de Lei nº 29, de 2007, a regulamentação destas outorgas liberadas via decretos de 1988, sem quaisquer licitação, e com os prazos vencidos em até sete anos.

A renovação também não cobrou nada para as empresas concessionárias e são compreendidas por especialistas como objetos de especulação do espectro. Por operarem em sistema UHF e terem normas frágeis em comparação a legislação da radiofusão, as TVAs podem servir para vender conteúdo para telefonia móvel e abertas sem restrições para o capital estrangeiro obter ações.

Histórico

As TVAs foram a primeira tentativa de TV paga no país, quando o ministro das Comunicações era o falecido senador Antônio Carlos Magalhães (ACM) sob presidência de José Sarney. Todas as 25 licenças foram liberadas entre 1988 e 1990. Curiosamente oito delas em 9 de março, seis dias antes de Fernando Collor assumir o posto de Sarney. Naquele período, a decisão não repercutiu muito, pois muitos dos aparelhos de televisão sequer tinham a tecnologia para receber sinais em UHF.

Como não alçaram mercado, ainda no começo, as licenças obtiveram o direito de serem utilizadas como canais abertos de radiodifusão e arrecadarem publicidade, com alguma limitações. Posteriormente, com a criação da Anatel, em 1997, o serviço de TVA ficou na berlinda entre ser regulado pela Lei de Radiofusão ou a Lei do Cabo, sobre telecomunicação. Na dúvida se optou em manter como estava, na base do decreto, mas submetido à Anatel.

A TVA se tornou um dos maiores impasses nos debates do PL 29, em trâmite na Câmara dos Deputados. O projeto prevê uma regulamentação unificada para todos os serviços de TV por assinatura e tem potencial de repercussão na radiodifusão por abrir as ações ao capital estrangeiro e ao mesmo tempo exigir cotas de conteúdo nacional.

Entre os serviços prestes a serem acoplados na lei estavam as outorgas das TVAs, ameaçadas de serem canceladas por estarem com os prazos de renovação vencidos desde 2003, sem qualquer ônus para as empresas, sob justificativa de lentidão da administração pública em se posicionar. Agora, o relator do PL 29, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), poderá rever o projeto porque a Anatel entrou no páreo e renovou por mais quinze anos as licenças. Detalhe: o ato foi concedido gratuitamente e o estudo técnico sobre o valor ainda será colocado em consulta.

Ilegalidade escancarada

A utilização de até 45% da programação para TV aberta é uma das restrições vigentes na regulamentação das TVAs (segundo consta em atos normativos de 2003 e 2004). O resto do tempo é utilizado para operar em canal fechado. No entanto, a reportagem deste Observatório fez o simples ato de abrir os sites de duas destas concessionárias, em Salvador e Fortaleza, para demonstrar o quão desrespeitam a lei.

O canal 28 baiano, a TV Salvador, é de propriedade dos familiares de ACM, em especial o filho, o atual senador ACM Júnior, membro da Comissão de Ciência e Tecnologia da Casa entre 2007 e 2008. No ar desde 2000, a TV Salvador prioriza a reprise de programas produzidos pela TV Bahia, filiada da Rede Globo, outra parcela para sublocação. No site da empresa, observa-se que a programação se estende basicamente das 8h às 1h, quase 70% do horário. Apesar disso, foi renovada até 2010 e estava operando sem licença desde 2005.

No Ceará, a TV Diário vai operar sem problemas até 2019. Sintonizada no canal 22, chegou a disputar audiência de forma significativa no interior do estado com a TV Verdes Mares, afiliada da Globo. Ambas pertencem ao mesmo grupo empresarial do falecido Edson Queiroz. Restou a TV Diário sair da parabólica. O canal se baseia em programas popularescos e tem o policial Rota 22 como ícone  neste quesito.

 

Geralmente a TV Diário fica disponível para família cearense das 6h30 às 00h30, o que corresponde a 75% do tempo total de exibição, conforme a tabela de preços da seção comercial da home page da emissora. O negócio é tão lucrativo que o merchandising custa até R$ 2 mil reais e o patrocínio, R$ 19.700,00 reais. Além disso, as TVAs não são obrigadas a cumprir o limite de publicidade para os veículos de radiodifusão - que é de 25% -, tendo liberdade para usarem seu espaço primordialmente para vendas de produtos se assim desejarem.

Além da Bahia e do Ceará, a modalidade de TVA está presente nos estados do Rio de Janeiro, Maranhão, São Paulo, Paraná, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e no Distrito Federal. Entre os grupos proprietários estão a RBS, Globo, Abril e Band.

Especulação

O caso da TV Diário não é a norma. A maioria das TVAs não concorrem de forma significativa no mercado e estão atentas a possibilidade de produzir conteúdo para celular e receber capital estrangeiro de forma ilimitada. Os dois decretos de 1988 que regularizaram o serviço ( nº 95.744 e nº 95.815 ) podem ser revistos pela Anatel sem muitos entraves, ao contrário da Lei do Cabo, por exemplo.

Com as novas tecnologias é viável transmitir até 20 canais no espaço de apenas um da UHF, que apesar da qualidade limitada, encaixa perfeitamente nas pequenas telas de celulares e deixaria o atual 3G mais enxuto para transportar conteúdo. Dessa forma, teledramaturgia, futebol, noticiário, filmes e videoclipes podem ser disponibilizados de forma bem lucrativa, como a empresa Qualcomm faz nos Estados Unidos da América.

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Abraco RJ: Sempre na luta pela  Rádio Comunitaria. Seja você também um filiado, filie se já .

Plano de banda larga terá maior alcance se for lançado logo, diz Santanna .

Por Lúcia Berbert  

Portal Tele.Síntese em 08 de março de 2010

O secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Rogério Santanna, disse hoje que ainda há tempo hábil para implantação do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) neste ano. Mas admite que a maior ou menor penetração do serviço dependerá da decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre o desenho do plano.

Depois da decisão, que poderá ocorrer em abril, será necessário lançar editais para construção do backbone e do backhaul, ações que podem ser retardadas por meio de impugnações, conforme já especulam no mercado. "Aí é contar com o imponderável, por isso cada dia que passa fica mais difícil imaginar o que ainda poderá ser feito por este governo", disse Santanna.

Apesar disso, o secretário da SLTI acredita que  haverá tempo para levar o acesso à internet por meio da rede pública para 200 a 300 cidades nas regiões Sul, Sudeste e Nordeste, o que atingiria quase metade da população brasileira. Sobre a questão da última milha (levar o acesso ao consumidor), ele disse que depende da decisão do presidente da República, mas acredita na parceria com pequenos provedores para solucionar a questão.

Na última reunião técnica sobre o PNBL, realizada na semana passada, foi solicitada ao BNDES a apresentação da s formas de financiamento para essas pequenas empresas e para fabricantes de equipamentos. As sugestões ficaram de ser apresentadas ainda este mês.

Em relação à reativação da Telebrás para gerir a rede pública de banda larga, Santanna disse que ainda não há uma confirmação, embora o presidente Lula já tenha se manifestado favoravelmente a isso. Ele ressaltou que não há, dentro do governo, nenhuma posição formal contrária a que isso aconteça.

A reunião com o presidente Lula para definição do plano está marcada para o início de abril. O lançamento ocorrerá após esse encontro. A rede pública de banda larga será compostas com fibras ópticas das companhias elétricas e de empresas estatais, como da Petrobras

Veja em :www.institutotelecom.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=559:plano-de-banda-larga-tera-maior-alcance-se-for-lancado-logo-diz-santanna&catid=1:latest-news

RELATO DA REUNIÃO DO FÓRUM POR UMA COMUNICAÇÃO ÉTICA E DEMOCRATICA DO SUL FLUMINENSE REALIZADA EM 27/02/2010 NA CÚRIA DIOCESANA DE VOLTA REDONDA .

Presentes: Pascom Diocesana; Abraço-RJ; Arcom-Sul Fluminense; Sindicato dos Jornalistas do Estado do RJ; Fórum de Mídia Livre do Sul Fluminense; DCE-UBM; Agenda 21- VR; SEPE/VR; SEPE/Resende; Cultura em Movimento.

 

1. Informes Gerais:

- Dia Mundial das Comunicações: 16/05 – Resende – Comunidade São Sebastião

- II Congresso Estadual dos Jornalistas: 28 e 29/05 – Cabo Frio

 

2. Balanço da Confecom:

Mesmo com os problemas de organização e as restrições regimentais, a avaliação geral foi que o resultado da Confecom foi bastante positivo, além da expectativa inicial, com a aprovação de propostas históricas do movimento pela democratização da comunicação, como a criação dos Conselhos de Comunicação nos níveis nacional, estaduais e municipais; restrição à publicidade infantil; fortalecimento do sistema público de comunicação e incentivo e descriminalização das rádios comunitárias, entre muitas outras.

O desafio agora é o movimento manter a unidade e mobilização para pressionar o governo e o Congresso a fim de tornar realidade as deliberações prioritárias, respondendo aos ataques da "grande"  mídia que boicotou e tenta desqualificar a Confecom.

 

3. Seminário Pós-Confecom do RJ:

Objetivo: Avaliação, perspectivas e prioridades da Confecom

Data: 27/03/2010, sábado

Hora: 10 às 18 horas

Local: ECO-UFRJ Campus Praia Vermelha – Rio de Janeiro

 

Deliberação:

Organizar uma caravana do Sul Fluminense para levar uma van para o Seminário (15 pessoas) – custo: R$ 450 a R$ 500

Patrocínio: entidades do Rio / Fabiana irá tentar algum apoio do DCE/UBM

Abrir lista de interessados – inscrições até o dia 14/03

Alimentação por conta própria

 

4. Plano de Ação do  Sul Fluminense

 

Foram criados Grupos de Trabalhos responsáveis por pesquisar cada tema e trazer propostas de execução para a próxima reunião (os grupos estão abertos à participação).

 

4.1 - Campanha pela criação de Conselhos Municipais de Comunicação na região Sul Fluminense.

 

- a meta inicial seria a criação em Barra Mansa

- estudar experiências anteriores; deliberativo ou consultivo; quem participa; forma de eleição; etc

 

GT: Alvaro Britto, Maninho

 

4.2 -  Popularização e conscientização sobre a Comunicação Social e Propostas da Confecom

 

- Projeto de Educomunicação e Leitura Crítica da Mídia para jovens - definir uma escola piloto / aproveitar projeto da Pascom

 

GT: Clovis, Fabiana, Vanilda, Bruna

 

- Criação de um Observatório Regional da Mídia na região Sul - conhecer outras experiências / buscar parcerias

 

GT: Alvaro, Bruna, Fabiana, Guará

 

- Realizar Debates Públicos sobre a Comunicação

 

- tentar parceria com o UBM para a realização de Debate de Balanço da Confecom; responsável: Alvaro

 

4. 3 -  Debater e construir uma plataforma da Comunicação a ser apresentada aos candidatos/as 2010 da região Sul Fluminense

 

5. Próxima reunião  ( Sábado, dia 17/04, às 14 horas, na Cúria Diocesana de VR. )

Contribuição Alvaro -

Acompanhe a agenda de palestras do Prof Marcos Dantas .

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Maninho, Abraço RJ